Promotora de justiça de Capanema ingressa com ação civil pública contra Associação de saúde.

A promotora de justiça de Capanema-PA  Amanda Luciana Lobato, no exercício de sua função fiscalizadora e defesa do interesse público, é autora de uma ação civil pública que visa barrar o repasse por parte da Prefeitura de Capanema, de recursos federais recebidos via Ministério da Saúde para o combate à COVID-19 à Associação Guiomar de Jesus (Hospital Saúde Center), por alegar inconstitucionalidade na utilização do dinheiro, pois não levaram em consideração a produtividade do estabelecimento hospitalar e a quantidade de pessoas atendidas, o que pode gerar enriquecimento ilícito do estabelecimento privado prejudicando, portanto, o interesse público, já que o hospital só foi referenciado para atender pacientes acometidos por COVID-19 após o surto na região dos Caetés, ocasionando falta de demanda por leitos e consequentemente falta de atendimento.

Nestes termos, o Ministério Público do Estado do Pará por meio dessa Ação Civil Pública, requere que o valor de R$ 1.767.290,82 (Um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), sejam restituídos ao Ministério da Saúde ou sejam destinados à Secretaria de Saúde do Município para utilização desses valores no custeio de outros serviços de saúde no município.

Segundo a informação prestada pela assessoria de imprensa do MPPA, apesar dos agravos apresentados na Ação Civil por parte da Associação Guiomar de Jesus, a entidade reivindica o recebimento dos recursos federais autorizados pelas Portarias do Ministério da Saúde.

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Da redação

FOLHA 390