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Equipe econômica de Guedes pretende rever o benefício de gratuidade de justiça


Foto: Kleber Lima/CB/D.A Press - 18/10/04

Segundo informou o Jornal Correio Braziliense, a equipe econômica estaria se movendo para rever o benefício de gratuidade à justiça. Para quem não sabe, toda pessoa, por direito natural, possui a prerrogativa de acessar o benefício que isenta cidadãos carentes de pagar por custos processuais. O direito está previsto no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil (CPC), o qual afirma o seguinte: “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Essa proposta está em estudo no Governo Federal e tem por objetivo restringir o acesso ao benefício e reduzir gastos dos cofres públicos. Para que essa alteração pretendida pela equipe econômica tenha validade é preciso haver mudança na Legislação Federal mediante chancela do Congresso Nacional por meio da votação de um Projeto de Lei.

O maior impacto dessa medida, caso aprovada, será para o cidadão que terá ainda mais dificuldade de ter o seu direito de acesso à justiça garantido pelo Estado, pois o benefício de gratuidade de justiça visa conferir o correto equilíbrio da justiça no intuito de coibir que apenas pessoas abastadas tenham a oportunidade de usufruir do judiciário na defesa dos seus interesses. A gratuidade à justiça é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, caso seja revista e por conseguinte, restringida, trará prejuízos substantivos  no tratamento isonômico ao cidadão.

Da redação

FOLHA 390

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